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O Que é PASEP?
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é uma espécie “poupança do servidor” sustentado por um tributo (contribuição) pago pelas pessoas jurídicas estatais empregadoras
Equivale ao PIS da iniciativa privada (PIS-Pasep). Essa “poupança” era feita com a realização de depósitos em contas individuais administradas pelo Banco do Brasil de 1970 a 1988.
Ocorre que no momento de sacar o valor, especialmente na passagem para a inatividade, o servidor descobre que os montantes não foram depositados pelo Estado ou foram depositados a menor, ou então que não houve a devida correção monetária.
As enormes diferenças entre o valor correto e o efetivamente depositado surgiram porque boa parte dos montantes desapareceu das contas de milhões de servidores. O servidor que ingressou no serviço público até outubro de 1988 pode ter valores retidos e deve solicitar o, quanto antes, uma revisão judicial a fim de resgatar o montante devido, e ainda poderá requerer indenização por danos morais.
IMPORTANTE: Alguns valores de saldo que podem chegar a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
A quem se destina essa revisão?
Servidor estatutário ou empregado público celetista que entraram no serviço público antes de 5/10/1999, que não tiveram acesso às microfilmagens da conta PASEP (ano que ingressou no serviço público até 1999) e aos extratos (de 1999 até hoje) ou obtiveram essa documentação há menos de 10 anos”. Inclusive quem não se aposentou ou quem já se aposentou e sacou o saldo disponibilizado pelo Banco do Brasil nessa ocasião.
O que fazer?
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Documentação necessária
- Documentos regulares do cliente (RG, CPF, comprovante de residência, holerite)
- Extratos do Pasep após 1999 (o Banco do Brasil disponibiliza)
- Microfilmagens da conta PASEP do ano que ingressou no serviço público até 1999
- Declaração emitida pela unidade de atuação do servidor, indicando a data de ingresso no serviço público e a data da sua aposentadoria (se estiver aposentado)
DICA: O Banco do Brasil é obrigado a fornecer os extratos e microfichas da conta PASEP. O banco costuma a pedir, no mínimo, 30 dias para providenciar as microfichas.
Todo o processo pode ser feito online pelo cliente. Basta encaminhar a documentação por foto por whatsapp ou e-mail.
Dúvidas frequentes
Servidores públicos militares que ingressaram no serviço ativo antes de outubro de 1988.
Sim, poderá requerer desde que tenha tido acesso às microfilmagens e extratos há menos de 10 anos.
Sim, poderá pedir a revisão desde que não tenha tido acesso às microfilmagens e extratos da sua conta.
É preciso requerer ao Banco do Brasil diretamente e demora, em média, de 30 a 45 dias para o banco fornecer.
Sim, toda a contratação e o ingresso com ação pode ser feito pela internet de qualquer lugar do Brasil que você estiver. Basta encaminhar a documentação solicitada ao escritório.
Toda documentação pode ser enviada por WhatsApp ou e-mail Através de fotos ou documentação em PDF.
Não é necessário comparecer ao escritório. Toda documentação poderá ser assinada de forma eletrônica por meio de links que serão enviados para o seu WhatsApp ou e-mail.
CPF, RG, comprovante de endereço (dos últimos 90 dias) extratos e microfilmagens da sua conta PASEP. Informar também o seu estado civil e a sua profissão atual.
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